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Município de Mêda / DocumentoPage 5

2020

Requerimento Genérico

,

Livença de Obra de Edificação – Renovação

,

Reapreciação do Processo Obra de Edificação

,

Entrega dos Projetos de Especialidade – Prorrogação

,

Prorrogação de Prazo para Emissão de Alvará

,

Prorrogação de Prazo de Execução de Obra

,

Divisão de Prédio em Regime de Propriedade Horizontal

,

Alteração à Constituição da Propriedade Horizontal

,

Autorização de Utilização e Emissão de Alvará

,

Pedido Ocupação da Via Pública por motivos de Obras

,

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