Enquanto entidade gestora, o Município de Meda é responsável pelo controlo e monitorização do sistema de abastecimento de água para consumo humano, apresentando anualmente à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR), para efeitos de aprovação, o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), tendo por base o disposto no Decreto-Lei nº.69/2023, de 21 de agosto.