Enquanto entidade gestora, o Município de Meda é responsável pelo controlo e monitorização do sistema de abastecimento de água para consumo humano, apresentando anualmente à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR), para efeitos de aprovação, o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), tendo por base o disposto no Decreto-Lei nº.69/2023, de 21 de agosto.

Em conformidade com o disposto no nº 2, do Art.º. 31º, do Dec. Lei nº 69/2023 de 21 de agosto, “No caso dos fontanários que não sejam origem única de água para consumo humano e cuja qualidade da água não seja controlada, as entidades gestoras devem providenciar a colocação de placas informativas de água não controlada ou de água imprópria para consumo humano, de acordo com as orientações da autoridade da saúde.”

Deste modo, apresentamos de seguida imagens de fontes de acesso público de água que não fazem parte da rede pública de abastecimento e que por esse facto estão identificadas como “Água não Controlada”.