O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ)?
É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
- Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave – mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
- A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
- A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
- Se os pais não derem o seu consentimento ou a criança a criança se opuser à intervenção da Comissão, o processo será remetido para o Tribunal competente.
- Medidas em Meio Natural de Vida:
- Apoio junto aos pais;
- Apoio junto de outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para autonomia de vida.
- Medidas de colocação:
- Acolhimento familiar;
- Acolhimento em instituição.
Comissão funciona em duas modalidades:
- A Comissão restrita, que reúne quinzenalmente e é composta por sete elementos:
- Um representante da Autarquia;
- Um representante da Segurança Social;
- Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Um representante das Forças de Segurança (GNR);
- Um representante dos Serviços de Saúde;
- Um representante do Ministério da Educação;
- Um representante da Assembleia Municipal.
- A Comissão alargada é composta por parceiros sociais e forças da comunidade, que, para além dos elementos que compõem a restrita, integra representantes de outras entidades:
- Associação de Pais e Encarregados de Educação;
- Associação Desportiva;
- Associação de Jovens;
- Assembleia Municipal (3 elementos designados).
Podes contactar pessoalmente, no Edifício da Câmara Municipal de Mêda | Largo do Município, 6430 – 197 Mêda, pelo telefone 279 880 040 ou através do e-mail : cpcj.meda@gmail.com
A CPCJ funciona em permanência, assegurando-se os períodos nocturnos, fins-de-semana e feriados através do contacto telefónico da GNR de Mêda.