A habitação é um direito fundamental consagrado no artigo 65.º da Constituição da Republica Portuguesa, assumindo um papel fundamental na qualidade de vida das populações e na coesão e estabilidade social.

Desta forma a habitação e a reabilitação são domínios de intervenção fulcrais para o desenvolvimento social, sendo áreas-chave na implementação de políticas e estratégias territoriais.

Partindo do pressuposto que uma habitação minimamente condigna e adequada em termos de espaços e infraestruturas básicas, de condições de higiene e de conforto, representam um dos fatores essenciais para a qualidade de vida das populações, a Câmara Municipal de Meda consagrou, através de Regulamento Municipal, um conjunto de medidas tendentes a conferir à população, residente no concelho de Meda, e que apresenta carências socioeconómicas, apoios que assegurem a “dignidade habitacional”.

Os referidos apoios podem ser identificados no Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares que Apresentem Situações de carência Socioeconómica.