Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Mêda
Neste contexto, é intenção deste Município proceder a concessão de um apoio financeiro aos produtores pecuários das referidas raças para contribuir para manter uma atividade económica e social de grande importância no mundo rural.
O Município de Mêda irá atribuir um apoio aos produtores pecuários que possuam animais das espécies ovina, caprina e bovina, para compensar as despesas resultantes das obrigações legais relacionadas com a sanidade dos seus efetivos pecuários.
Para efeitos de candidatura, os produtores devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem titulares de uma exploração pecuária e estar recenseados no concelho de meda há pelo menos 12 meses;
b) Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados sanitariamente, através dos serviços de uma organização de produtores pecuários (OPP) que opere no concelho, no decurso do ano de 2022);
d) Possuir REAP (Registo do Exercício da Atividade Pecuária atualizado, de acordo com a legislação em vigor á data do pedido, ou apresentar comprovativo valido de que iniciou o registo;
e) Possuir a Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos (DEOC) e o comprovativo do registo dos bovinos no Sistema de Informação e Registo Animal (SNIRA) atualizados.